Revista Wise Hands 07

Presidente sanciona educação bilíngue de surdos na Lei Brasileira de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.191, de 2021, que insere a Educação Bilíngue de Surdos na Lei Brasileira de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) como uma modalidade de ensino independente — antes incluída como parte da educação especial. Entende-se como educação bilíngue aquela que tem a língua brasileira de sinais (Libras) como primeira língua e o português escrito como segunda.

A educação bilíngue será aplicada em escolas bilíngues de surdos, classes bilíngues de surdos, escolas comuns ou em polos de educação bilíngue de surdos. O público a ser atendido será de educandos surdos, surdocegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com deficiências. A modalidade de ensino deverá ser iniciada na educação infantil e se estender ao longo da vida. As escolas deverão oferecer serviço de apoio educacional especializado para atender às especificidades linguísticas dos estudantes surdos, o que não impedirá que esse aluno faça matrícula em escolas e classes regulares de acordo com o que decidirem os pais ou responsáveis ou o próprio aluno.

O projeto prevê aos estudantes surdos a oferta de materiais didáticos e professores bilíngues com formação e especialização adequadas, em nível superior. Além disso, os sistemas de ensino devem desenvolver programas integrados de ensino e pesquisa para oferta de educação escolar bilíngue e intercultural aos estudantes surdos.

Fonte: Agência Senado

Lei obriga call centers aderirem ao atendimento em libras

Uma lei sancionada e publicada no dia 20 de outubro de 2021 obriga as empresas de centrais de atendimento telefônico (call centers) de aderirem ao método de chamada de vídeo ou outras formas, desde que garantam total acessibilidade às pessoas surdas no estado do Mato Grosso. Os atendentes poderão ser qualificados em Língua Brasileira de Sinais (Libras). Em caso de não cumprimento, as empresas ficarão sujeitas à advertência; multa entre 200 e 300 mil da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPF/MT) e, em caso de reincidência, a multa será duplicada. Sendo descumprido o que está estabelecido na lei, o consumidor deverá imediatamente comunicar aos órgãos ou à entidade estadual, que será definida em decreto. A lei entra em vigor em até um ano.
No estado de Goiás e na cidade de Jundiaí (interior de São Paulo), também já foram assinados projetos de lei para assegurar à comunidade surda autonomia na resolução de suas demandas. A Wise Hands apoia todas essas medidas, que proporcionam aos surdos igualdade de oportunidades, acessibilidade e inclusão plena e efetiva.

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